Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, para preservação do poder aquisitivo.

Altera as Leis Complementares de Nº 005 e 006, de 10 de janeiro de 2015, para adequar-se ao disposto na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.