Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2024

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1511/2024

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Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Caparaó com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.

pdf Lei Ordinária Nº 1510/2024

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Altera as Leis de nº 1.169, de 17 de agosto de 2009, e 1.302, de 03 de junho de 2014, para dispor sobre a elevação das contribuições mensais patronais, a título de custo suplementar.

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