Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1452/2022

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Altera a Lei nº. 1.169-2009 (Taxa de Administração) - 21.12.2022

pdf Lei Ordinária Nº 1441/2022

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Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município com o RPPS - 25.08.2022

pdf Lei Ordinária Nº 1423/2022

93 downloads

Altera a Lei nº 1.257-2013 e a Lei 1.169-2009 - 04.04.2022

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