Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 1415/2021

98 downloads

Altera a Lei nº. 1.169-2009 (Taxa de Administração)

pdf Lei Ordinária Nº 1414/2021

92 downloads

Instituição do Regime de Previdência Complementar - 20.12.2021

pdf Lei Ordinária Nº 1413/2021

93 downloads

Altera a Lei nº. 1.302-2014 (Custeio suplementar) - 20.12.2021

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