Leis Complementares 2024 - Intituto de Previdência dos Servidores Municipais de Caparaó

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Pasta Leis Complementares 2024

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pdf Lei Complementar Nº 071/2024

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Concede recomposição da defasagem inflacionária anual aos vencimentos dos servidores públicos municipais ativos e inativos, para preservação do poder aquisitivo.

pdf Lei Complementar Nº 069/2024

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Altera as Leis Complementares de Nº 005 e 006, de 10 de janeiro de 2015, para adequar-se ao disposto na Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e garantir a implementação e atualização anual do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

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Rua Sebastião Olímpio Moreira, nº 140 - Centro
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