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Rua Oscar Pinheiro, 13 - 1º Andar - sala 101
Caparaó, Minas Gerais CEP: 36.834-000
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Benefícios

Aposentadoria

(art. 13, I, alíneas ‘a’ a ‘d’, da Lei Municipal nº. 1.169, de 17/08/2009)
                                                    

As concessões de aposentadoria dos servidores obedecerão às normas estabelecidas no Art. 40 da Constituição da República, bem como as da Legislação Municipal vigente que não conflitem com a Legislação Federal.

Como requerer?

Mediante requerimento ao PREVICAP, anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Tempo de Contribuição do INSS;

- Certidão de Tempo de Contribuição Municipal;

- Certidão de Nascimento ou Casamento;

- Comprovante de Residência;

- Carteira de Identidade;

- CPF.

* Observação:

Quando Professor, anexar declaração comprobatória do tempo de efetivo exercício da função de magistério, ou seja, em sala de aula.

No caso de invalidez do segurado, será anexado o laudo médico-pericial emitido pela Junta Médica Pericial, declarando a incapacidade do segurado.

 

Pensão por morte

(art. 13, II, alínea ‘a’, da Lei Municipal nº. 1.169, de 17/08/2009)

                                                    

Será concedida pensão por morte aos dependentes dos servidores ocupantes de cargo efetivo e aos dos servidores aposentados.

São beneficiários na condição de dependentes do segurado:

- O cônjuge, companheiro(a), e os filhos não emancipados, de qualquer condição menores de 21 anos, ou inválidos;

- Os pais, quando dependente economicamente.

Como requerer?

Mediante requerimento ao PREVICAP, anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Óbito;

- Certidão de Casamento (quando cônjuge);

- Certidão de Nascimento (quando filho menor);

- Atestado de dependência econômica, quanto ao pai ou mãe;

- CPF;

- Carteira de Identidade;

- Comprovante de Residência.

 

Auxílio-doença

(art. 13, I, alínea ‘e’, da Lei Municipal nº. 1.169, de 17/08/2009)

 

O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, por 16 ou mais dias consecutivos.

Como requerer?

Mediante requerimento ao PREVICAP, anexando o seguinte documento:

- Atestado médico de 16 dias ou mais.

Após a concessão do auxílio, será o servidor encaminhado à Perícia Médica, onde deverá apresentar os seguintes documentos:

 

- Documento de Identidade;

- Laudos médicos atualizados;

- Prescrição médica;

- Exames atualizados.

* Observação

Após abertura do processo de Auxílio-doença, o servidor, obrigatoriamente, terá que entrar contato com o PREVICAP para agendar a data da sua perícia.

 

Licença-maternidade

(art. 13, I, alínea ‘g’, da Lei Municipal nº. 1.169, de 17/08/2009)

 

Será devido o salário maternidade à segurada gestante, por 120 dias consecutivos.

 

Como requerer?

Mediante requerimento ao PREVICAP, anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Nascimento do recém-nascido;

- Cópia da declaração de Nascido Vivo ou Cartão de Vacina;

- Atestado médico de 120 dias.

Entre em Contato

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Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó

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