Compareceu na manhã de quinta-feira, 14/01, o vereador Luziano Baptista de Oliveira, na sede do Previcap, para que fossem esclarecidas algumas dúvidas sobre o instituto.

 Luziano iniciou a conversa perguntando sobre a dívida do município com o Previcap, qual o repasse que o município tem realizado e quais os valores de despesas que o instituto arca.

 O presidente do Previcap, Sr. Ricardo, lhe explicou que o município há muito não vem honrando com suas obrigações.

 Por muito tempo deixou de repassar a contribuição dos servidores. Descontava dos servidores em seus contracheques e não repassava ao instituto.

 O mesmo ocorrendo com a contribuição patronal, parte obrigatória da empresa, no caso a administração municipal.

 O administrador do município firmou, espontaneamente, Acordos de Parcelamentos de Débitos da contribuição patronal, com intuito de se resguardar de processos nos quais é réu, mas posteriormente ajuizou ação em face do Instituto alegando queda na arrecadação municipal por parte da epidemia de coronavírus, cobrança abusiva de juros, entre outros.

 Seria cômico se não fosse trágico, uma vez que a lei que regula sobre a atualização dos débitos do município com o instituto é do próprio município.

 Logo após o município solicitou nesta Ação de Tutela Antecipada a extinção do processo, a qual ele mesmo solicitou.

 Mesmo assim, deixou de liquidar integralmente as parcelas destes acordos.

 O município encaminhou projeto de lei à Câmara Municipal para que fosse suspenso o recolhimento das contribuições patronais e parcelamentos, o que foi negado.

 Após esta negativa de autorização por lei, o município continuou sem pagar a contribuição patronal desde março/2020.

 Foi mostrado os diversos processos administrativos, que, desde 2014, Ricardo tem oficiado ao Ministério Pùblico sobre a falta de repasse das contribuições devidas ao instituto.

 Este assunto também foi oficializado à Câmara de Vereadores, secretários municipais, presidentes de conselhos e outros interessados, responsáveis sobre a aprovação das contas do município, que não vinha honrando seus compromissos.

 A folha de pagamento do Previcap tem crescido sensivelmente, estando em torno de R$ 110.000,00, 

 Por desobediência às leis municipais e federais, o ente federativo descontou dos servidores, indevidamente, previdência de verbas temporárias, como gratificações.

 Assim, o Previcap  está sendo objeto de inúmeros processos administrativos por parte de servidores que querem a restituição desta verba atualizada monetariamente, o que até o momento se encontra em torno de R$ 120.000,00.

 Luziano disse estar muito preocupado com esta situação e que vai acompanhá-la de perto.

 

Ricardo lhe salientou ser essa a função do vereador, que não há necessidade de mais normas, apenas cumprimento das que já existem.